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Novo pensamento sobre a lei maria da penha

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Leitura Novo pensamento sobre a lei maria da penha

Mensagem por EVANGELISTA/RJ/MSN em Sex 10 Fev 2012, 11:35 pm



STF decide que Lei Maria da Penha vale mesmo sem consentimento da vítima
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem que o Ministério Público pode apresentar denúncias contra agressores de mulher independentemente do consentimento da vítima. Por 10 votos a um, os ministros firmaram o entendimento de que os suspeitos de cometer lesões corporais leves serão processados com base na Lei Maria da Penha em ações penais públicas. Assim, fica estabelecido que a abertura de ação não mais depende da representação da vítima e, ainda, que os processos de agressões contra a mulher não podem ser julgados por juizados especiais.

Antes da decisão, bastava a vítima retirar a queixa para que o processo fosse arquivado. De acordo com números apresentados pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em 90% dos casos a queixa era retirada. Em plenário, dois processos relativos à aplicação da Lei Maria da Penha foram julgados. Primeiro, uma ação na qual a União pedia o reconhecimento da constitucionalidade da lei no que se refere à diferenciação das mulheres em relação aos homens. Por unanimidade, o Supremo manteve a legislação aplicável estritamente em defesa da mulher. “Para frear a violência doméstica, não se revela desproporcional ou ilegítimo o uso do sexo como critério de diferenciação. A mulher é iminentemente vulnerável quando se trata de constrangimentos físicos, morais e psicológicos sofrido em âmbito privado”, destacou o relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello.

A mais importante decisão de ontem, a que evita a impunibilidade dos agressores, foi tomada durante a análise de uma ação proposta pela Procuradoria-Geral da República. Para o órgão, a fixação de que a abertura da ação esteja condicionada à representação por parte da vítima fere o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e o “dever do Estado de coibir e prevenir a violência no âmbito das relações familiares”.


http://www.pbagora.com.br/conteudo.php?id=20120210130235&cat=brasil&keys=stf-decide-lei-maria-penha-vale-mesmo-sem-consentimento-vitima
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Leitura O STF e a Lei Maria da Penha: uma lamentável decisão

Mensagem por EVANGELISTA/RJ/MSN em Sex 10 Fev 2012, 11:42 pm

O STF e a Lei Maria da Penha: uma lamentável decisão

autor: Rômulo de Andrade Moreira

http://jus.com.br/revista/texto/21057/o-stf-e-a-lei-maria-da-penha-uma-lamentavel-decisao/1
http://jus.com.br/revista/texto/21057/o-stf-e-a-lei-maria-da-penha-uma-lamentavel-decisao/2
http://jus.com.br/revista/texto/21057/o-stf-e-a-lei-maria-da-penha-uma-lamentavel-decisao/3
http://jus.com.br/revista/texto/21057/o-stf-e-a-lei-maria-da-penha-uma-lamentavel-decisao/4
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Leitura Re: Novo pensamento sobre a lei maria da penha

Mensagem por E.Ramos em Sab 11 Fev 2012, 8:41 am

...esse é o problema de sempre, a sobreposição de leis criando ainda mais discriminação social.

Já existem leis previstas para este crime.

Para que mais leis?
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